| Autor Parlamentar | Número da Emenda | Ano Emenda | Objeto | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| FÁBIO HENRIQUE | 0006 | 2023 | OPERACÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA |
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| MARIA DO CARMO ALVES | 0006 | 2023 | OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECÍFICA |
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| MARIA DO CARMO ALVES | 0006 | 2022 | OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECÍFICA |
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| VALDEVAN NOVENTA | 0003 | 2022 | OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECÍFICA |
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