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Número Categoria Ementa Data de Criação Anexo
121 Portarias Dispõe sobre a regulamentação de aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de marco de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Estância/SE, bem como institui o Programa de Governo Digital no Legislativo Estanciano e dá outras providências 25/04/2025 Baixar
01/2023 Emendas a Lei Organica do Município Altera e inclui dispositivos da Lei Orgânica do Municipio de Estância/SE, dispondo sobre o uso de bens públicos municipais e dá outras providências. 24/04/2025 Baixar
01/2024 Emendas a Lei Organica do Município Altera a redação do Art. 21 da Lei Orgânica Municipal de Estância. para proibir reeleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara dentro da Legislatura ao mesmo cargo 24/04/2025 Baixar
116/2023 Leis Complementares Dispõe sobre a Desvinculação da Receita do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores – IPVA da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Estância, no limite de 30% ( trinta por cento), em conformidade com o Disposto no artigo 76 – B da Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016. 23/04/2025 Baixar
115/2023 Leis Complementares Estabelece Normas Especiais de pagamento e Regularização de Débitos da Natureza Tributária para com o Município de Estância/SE, e dá outras providências. 23/04/2025 Baixar
114/2023 Leis Complementares Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela de vencimento dos servidores públicos municipais do quadro efetivo da Superintendência Municipal de transporte e trânsito da smtt, regidos pela lei complementar Municipal n° 20/2018 (Alterada pelas leis complementares n° 46/2013, n° 51/2013 e n° 63/2015 ),De acordo com os que preceitua o inciso X do art 37 da constituição Federal e dá outras providências. 23/04/2025 Baixar
113/2023 Leis Complementares Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela salarial da Guarda Municipal do Município de Estância/SE Regida sob a lei complementar n° 87/2018 e dá outras providências. 23/04/2025 Baixar
112/2023 Leis Complementares A Lei complementar n° 20, de 19 de março de 2008, alterada pelas Leis Complementares n° 46 de 15 de abril de 2013, n° 51 , de 18 de dezembro de 2013, n° 63 de 09 de julho de 2015 passa a vigorar de acordo com o disposto nesta Lei. 23/04/2025 Baixar
111/2023 Leis Complementares Inclui o art. 30-A e seus incisos na Lei Complementar Municipal n° 93 de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências correlatas. 23/04/2025 Baixar
110/2023 Leis Complementares Altera o anexo II – Tabelas de vencimento do quadro permanente do magistério da lei complementar n°22, de 04 de Abril de 2009, que ” Dispõe sobre o plano de carreira, cargos e vencimento do Magistério Público do Município de Estância/SE, Estabelece normas de enquadramento, institui tabelas de vencimentos e da outras providências”; Constantemente modificada para o exercício de 2023, e dá outras providências. 23/04/2025 Baixar
109/2023 Leis Complementares Altera e atualiza o Anexo l, Cargo de Provimento em Comissão da lei Complementar 101|2022, de 18 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Estância e dá outras providências. 23/04/2025 Baixar
108/2023 Leis Complementares Reajusta em 1O% os anexos I e III da Lei Complementar n°112 de 18 de fevereiro de 2022. 23/04/2025 Baixar
107/2023 Leis Complementares Inclui os arts. 62-A, 62-B, 62-C, 62-D, 62-E, e 62-F Na Lei complementar Municipal n°16, 27 de Abril de 2007, e dá outras providências. 23/04/2025 Baixar
127/2024 Leis Complementares Altera o ART. 214 da Lei complementar n°08/2003 23/04/2025 Baixar
126/2024 Leis Complementares Dispõe sobre Constituição de Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas. 23/04/2025 Baixar
125/2024 Leis Complementares Altera o código n. 211- A incluído pela Lei complementar 69/2008. 23/04/2025 Baixar
124/2024 Leis Complementares Dispõe sobre a Constituição e Regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: Revoga a Lei Complementar nº 65 de 26 de agosto de 2015. e dá outras providências. 23/04/2025 Baixar
123/2024 Leis Complementares Dispõe acerca do pagamento do retroativo aos profissionais do Magistério do Município de Estância/Se, referente ao exercício de 2023, e dá ouras providências. 23/04/2025 Baixar
122/2024 Leis Complementares Dispõe sobre a desvinculação da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito…. 23/04/2025 Baixar
121/2024 Leis Complementares Reajusta em 12% os anexos I e III da Lei Complementar nº 108 de 17 de fevereiro de 2023. 23/04/2025 Baixar
120/2024 Leis Complementares Dispõe sobre a Revisão Geral anual da tabela salarial da Guarda municipal do Município de Estância/SE regida sob a Lei Complementar nº 87/2018 e dá outras providências. 23/04/2025 Baixar
119/2024 Leis Complementares Dispõe sobre a Revisão Geral da tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Efetivo da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito da – SMTT… 23/04/2025 Baixar
118/2024 Leis Complementares Altera o Artigo 211 – A da Lei Complementar nº 08 de 30 de Dezembro de 2003, Incluído pela Lei Complementar nº 69 – 15 de Setembro de 2015 e dá outras providências. 23/04/2025 Baixar
117/2024 Leis Complementares Altera o Anexo II – Tabelas de Vencimentos do Quadro Permanente do Magistério da Lei Complementar nº 22, de 04 de Abril de 2008, ” Que Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Magistério…….. 23/04/2025 Baixar
132/2025 Leis Complementares Altera os Artigos 21, 22, 23, e 24 da Lei Complementar nº 21, de 09 de abril de 2008, e os artigos 35, 36, 37, e 38 da lei Complementar nº 22, de 04 de abril de 2008, e dá outras providências. 23/04/2025 Baixar
131/2025 Leis Complementares Altera o Art. 2º da Lei Complementar nº 55 de 18 de junho de 2014, e dá outras providências. 23/04/2025 Baixar
130/2025 Leis Complementares Reajusta em 12% os Vencimentos dos Cargos efetivos da Câmara Municipal de Estância e da outras providências. 23/04/2025 Baixar
129/2025 Leis Complementares Altera o anexo II, Tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério da Lei Complementar n°22. 23/04/2025 Baixar
128/2025 Leis Complementares Altera e atualiza a Lei Complementar n” 40/2012, que define, especifica e descreve a Estrutura, Cargos e Funções da Câmara Municipal de Estância. 23/04/2025 Baixar
2.345/2023 Leis Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o Orçamento Geral do Município de Estância, Estado de Sergipe, relativas ao Exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. 22/04/2025 Baixar
2.344/2023 Leis Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir Bem Imóvel através de Desapropriação amigável e/ou Judicial e dá outras providências. 22/04/2025 Baixar
2.343/2023 Leis Estabelece a Implantação e Implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo integral para rede pública municipal de ensino de Estância/Se, nos termos do programa Escola em tempo integral, instituído pela Lei Federal… 22/04/2025 Baixar
2.342/2023 Leis Dispõe sobre Autorização de repasse financeiro dos valores destinados pelo Ministério da saúde em portaria GM/MS nº 384, de 28 de março de 2023, referentes ao Programa Nacional de Qualifacação da Assistência Farmacêutica. 22/04/2025 Baixar
2.341/2023 Leis Veda a Nomeação de Bens e Logradouros Públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do município de Estância e da outras providências. 22/04/2025 Baixar
2.340/2023 Leis Dispõe sobre a Remissão dos Débitos Acumulados dos Anos de 2010 a 2023 decorrentes da tarifa do Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgoto. 22/04/2025 Baixar
2.339/2023 Leis Cria e Regulamenta os Componentes do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Âmbito do Município de Estância/ SE. 22/04/2025 Baixar
2.338/2023 Leis Institui a Denominação Oficial o Terminal Rodoviário do Bairro Walter Cardoso Costa, e dá outras Providências. 22/04/2025 Baixar
2.337/2023 Leis Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Pro-Melhoramento do Povoado Curimâ. 22/04/2025 Baixar
2.336/2023 Leis Nomeia e Cria o Centro de Referência de Atendimento à Mulher CRAM, no Âmbito do Município de Estância e dá Providências. 22/04/2025 Baixar
2.335/2023 Leis Institui como patrono do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância Raymundo Silveira Souza. 22/04/2025 Baixar
2.334/2023 Leis Dispõe sobre denominação de logradouro – Fica denominado de Rua Thauanny Victoria Santos Miranda, o trecho da rua que fica localizado o loteamento Refúgio dos Abaís. 22/04/2025 Baixar
2.333/2023 Leis Denomina logradouro público e dá outras providências. Fica denominado de Largo Geraldo Gabriel Dias ( Geraldo da pizzaria) o Largo, localizado na Praça Jackson de Figueiredo. 22/04/2025 Baixar
2.332/2023 Leis Dispõe sobre denominação de logradouro – Fica Denominada a 2ª Travessa da Avenida Antônio Brazilino, localizada na Praia do Abaís de Travessa Sinair Nascimento Costa. 22/04/2025 Baixar
2.331/2023 Leis Denominação de Reconhecimento da Biblioteca Pública do Município de Estância. 22/04/2025 Baixar
2.330/2023 Leis Institui o Dia da Marcha para Jesus no âmbito do Município de Estância e Inclui no calendário oficial de eventos do Município. 22/04/2025 Baixar
2.329/2023 Leis Dispõe sobre a denominação de logradouros. Fica denominada a Rua B, localizada no Residencial Bela Vista , Bairro Bonfim denominada de rua Pedro Rubens dos Santos. 22/04/2025 Baixar
2.328/2023 Leis Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos Recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar. 22/04/2025 Baixar
2.327/2023 Leis Dispões sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais do Serviço Autônomo de água e Esgoto de Estância/SE – SAAE. 22/04/2025 Baixar
2.326/2023 Leis Cria e Dispõe sobre o Programa mais Aprendizagem para a Rede Pública municipal de ensino de Estância/Se, e dá outras providências. 22/04/2025 Baixar
2.325/2023 Leis Reconhece de Utilidade Pública a Associação Religiosa Centro Espírita de Umbanda Oxóssi Caçador. 22/04/2025 Baixar
2.324/2023 Leis Denomina Rua João Batista Machado e dá outras providências. 22/04/2025 Baixar
2.323/2023 Leis Estabelece que a Artéria pública Rua “F”, situada na Planta Urbanizada, do Loteamento Humberto Ralin, centro, passa a ser denominada Rua Jornalista José Paulo de Andrade. 22/04/2025 Baixar
2.322/2023 Leis Fica denominada a rua “C” no Conjunto Mariota Mesquita – 5ª Etapa , no Bairro Bomfim, passa a ser denominada Rua Vereador Raimundo Seixas Ribeiro. 22/04/2025 Baixar
2.321/2023 Leis Dispõe sobre denominação de rua – Fica denominada de Rua Conselheiro Carlos Pinna de Assis, a ultima rua do loteamento Zeca de Loia, na Praia do Saco. 22/04/2025 Baixar
2.320/2023 Leis Autoriza o Poder Executivo Municipal de Estância/Se a desenvolver ações, visando ampliar o acesso à Moradia a empreendimentos imobiliários construídos no âmbito do Programa Habitacional de interesse Social. 22/04/2025 Baixar
2.319/2023 Leis Acrescenta os Inscisos V e VI no art. 191, altera os artigos 196, 197, 198, § 2º do art. 202, 206, 209 e os quadros 1 e 5 da Lei 2145, de 30 de dezembro de 2020 – Que Institui o Plano Diretor. 22/04/2025 Baixar
2.318/2023 Leis Dispõe sobre o reajuste da tabela salarial específica dos Agentes de Saúde e de Edemias. 22/04/2025 Baixar
2.317/2023 Leis Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situação de violência, intrafamiliar e abuso sexual. 22/04/2025 Baixar
2.316/2023 Leis Altera a Ementa do Caput do art. 1º e o art.2º da Lei 2303 de 18 de abril de 2023 e da outras Providências. 22/04/2025 Baixar
2.315/2023 Leis Dispõe sobre o reconhecimento do wheeling, “Grau” e demais manobras de Motocicleta e Bicicletas como prática esportiva no âmbito Municipal, e da outras providências. 22/04/2025 Baixar
2.314/2023 Leis Denomina Rua JOÃO BATISTA SOARES e dá outras providências. 22/04/2025 Baixar
2.313/2023 Leis Dispõe sobre denominaçáo de logradouro e dá outras providências. Rodovia Jason de Oliveira Lima. 22/04/2025 Baixar
2.310/2023 Leis ALTERA A REDAÇÃO DO ART.3O DA LEI MUNICIPAL NO 1.725, DE 29 DE ABRIL DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/04/2025 Baixar
2.312/2023 Leis Denomina a Avenida, localizada no Povoado Coqueiro de Dentro, no inicio da Rodovia Airton Senna, próximo ao ponto de ônibus de Noca, entrando a esquerda em direção a última residência sentido cemitério da Ribuleirinha. 22/04/2025 Baixar
2.311/2023 Leis Denomina logradouro público e dá outras providências. Fica a Quadra Poliesportiva do Conjunto Carmem Prado Leite , denominada de José Carlos Perdigão. 22/04/2025 Baixar
2.309/2023 Leis Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício de 2024 . (LDO) 22/04/2025 Baixar
2.308/2023 Leis Dispõe sobre o reajuste do Auxílio-Alimentação dos servidores públicos municipais do serviço autônomo de água e esgoto de Estância 22/04/2025 Baixar
2.307/2023 Leis Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Grupo de Cooperação Agrícola Rosa de Luxemburgo. 22/04/2025 Baixar
2.306/2023 Leis Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Grupo de Assentamento Agrícola Onalício Araújo Barros – GNAB 22/04/2025 Baixar
2.305/2023 Leis Institui o Programa de Fomento á “Literatura de Cordel nas Escolas ” Públicas no munícipio de Estância. 22/04/2025 Baixar
2.304/2023 Leis Dispõe sobre revisão geral anual das tabelas de vencimento dos servidores público municipais. 22/04/2025 Baixar
2.303/2023 Leis Autoriza o poder executivo municipal a doar em favor da Federação do comércio de bens, serviço e turismo – FECOMÉRCIO do Estado de Sergipe. 22/04/2025 Baixar
2.302/2023 Leis Autoriza o poder executivo municipal a doar em favor da Câmara de dirigentes lojistica CDL, O imóvel urbano localizado na Rua Capitão Salomão, Bairro Centro. 22/04/2025 Baixar
2.301/2023 Leis Autoriza o poder executivo a doar em favor do serviço nacional de aprendizagem comercial – Senac. O Imovel Urbano de propriedade de MuNICÍPIO DE ES’IÂNCIA/SE, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE OPERATIVA DO SENAC/SE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/04/2025 Baixar
2.300/2023 Leis Dispõe sobre a reestruturação de Unidades Escolares da Rede Pública do Município de Estância/SE, e dá outras providências. 22/04/2025 Baixar
2.299/2023 Leis Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher nas Unidades Escolares da Rede Publica Municipal de Ensino de Estância/SE. 22/04/2025 Baixar
2.298/2023 Leis lnstitui e Inclui no Calendário Oficial do Município de Estância a Festa dos Fogueteiros e Barqueiros e dá outras providências. 22/04/2025 Baixar
Lei 2.297/2023 Leis Dispõe sobre a criação da Função de Confiança Especial de Agente de Contratação FCE no âmbito da Administração Direta Municipal de Estância/SE, para atender as diretrizes da Lei no 14.13312021, e dá outras providências. 22/04/2025 Baixar
2.295/2023 Leis Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Revoga a Lei 2.026/2019. 22/04/2025 Baixar
2.296/2023 Leis Dispõe sobre a criação do auxílio proteção solar aos agentes comunitário de saúde (ACS) e agentes de combate as Endmias (ACE) da Secretaria Municipal de saúde do município de Estância/SE e dá outras providencias. 22/04/2025 Baixar
2.294/2023 Leis – Altera a tabela salarial Específica dos agentes de saúde e, de endemias constante, no anexo salarial II da Lei Municípal n° 2.078 de 19 de Nobembro de 2019, conforme o disposto no art. 198, 90, da Constituição Federal, e da outras providências. 22/04/2025 Baixar
2.293/2023 Leis lnstitui o “Dia de lemanjá”, a ser comemorado no primeiro sábado após o dia 02 de fevereiro, e dá outras providências. 22/04/2025 Baixar
2.292/2023 Leis Estabelece que a artéria Travessa lV, situada na zona urbanizada da Praia do Abaís, passa a ser denominada Rua Josefa Rodrigues (Dona Zefita ). 22/04/2025 Baixar
2.291/2023 Leis Dispõe sobre a criação do Projeto “Arte em Toda Parte” e dá outras providências. 22/04/2025 Baixar
2.290/2023 Leis Dispõe sobre a aquisição de livros de autores sergipanos para a Biblioteca Pública Municipal Monsenhor Silveira e Escolas Municipais. 22/04/2025 Baixar
2.289/2023 Leis Reconhece de Utilidade Pública o Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Albano Franco e Adjacências. 22/04/2025 Baixar
2.288/2023 Leis Dá nova redação ao Art. 1º do Lei n°1.088 de 27 de dezembro de 2001, que reconhece como de utilidade Pública à Associação de Moradores do Povoado Tíbúcio e circunvizinhanças e dá outras providências. 22/04/2025 Baixar
2.287/2023 Leis Institui no calendário Oficial do Município de Estância o “Dia em Memória às Vítimas de Feminicídio” 22/04/2025 Baixar
2.416/2024 Leis Dispõe sobre a Estimativa das receitas e a fixação das Despesas para o orçamento geral do Município de Estância. LOA 16/04/2025 Baixar
2.413/2024 Leis Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Estância/SE para o período de 2025/2035. 16/04/2025 Baixar
2.421/2024 Leis Autoriza o Poder Executivo municipal a doar em favor da Associação de Moradores do Bairro Candeal e Vizinhanças, a área de 420,00 M² a ser desmembrada do Imóvel urbano localizado na Rua João Lauriano , S/N, Bairro Candeal, de propriedade do Município de Estância /Se, para fins de implantação da sede, da Respectiva Associação e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.420/2024 Leis Estabelece a instalação de placas informativas para identificação dos sintomas de Acidente Vascular Cerebral ( AVC ) em locais públicos e privados do Município de Estância e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.419/2024 Leis Dispõe sobre o Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município de Estância/SE e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.418/2024 Leis Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Estância/SE e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.417/2024 Leis Cria a faixa Prefeital, como distintivo do cargo de prefeito do município de Estância/SE e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.415/2024 Leis Dispõe sobre medidas de prevenção, fiscalização e conscientização sobre acidentes causados por animais soltos nas vias estaduais e municípios de Sergipe, e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.414/2024 Leis Revoga a Lei 2.302 de 18 de abril de 2023, e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.412/2024 Leis Reconhece como de Utilidade Pública á Associação Os Marujos de Chico Surdo. 16/04/2025 Baixar
2.411/2024 Leis Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Rua Raimundo José Soares. 16/04/2025 Baixar
2.410/2024 Leis Altera os Arts. 2º e 3º da Lei nº 2.303 de 18 de abril de 2023, e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.409/2024 Leis Denomina Rua Crislayne Dias Santos, a atual Rua 4, Conjunto Paulo Amaral e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.408/2024 Leis Denomina rua Júlio da Cruz Santos, a atual Rua Projetada A no Loteamento Costa Verde II Barro Botequim e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.407/2024 Leis Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica denominada de Rua Maria Caetano, no povoado Manoel dias. 16/04/2025 Baixar
2.406/2024 Leis “Institui o Projeto ” Adote uma Lixeira ” e dá outras providências”. 16/04/2025 Baixar
2.405/2024 Leis Institui o Dia da Guarda Municipal Feminina no Município de Estância e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.404/2024 Leis “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Renascer Capoeira ( ARC )” . 16/04/2025 Baixar
2.403/2024 Leis Cria Selo de Responsabilidade Social, “Empresa Parceira da mulher” certificando as empresas que priorizem a contratação, e qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica. 16/04/2025 Baixar
2.402/2024 Leis -Denomina Rua da Cachoeira, a atual ladeira que da acesso ao Povoado Pastinho. 16/04/2025 Baixar
2.401/2024 Leis Denomina a rua Boa Vista, a atual lateral, localizada no Povoado Pastinho, e da outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.400/2024 Leis Denomina Rua Itaparica, a atual Rua Principal no Povoado Pastinho e dá outras Providências. 16/04/2025 Baixar
2.399/2024 Leis Institui o Programa Banco de Ração e de utensílios para animais no Município de Estância/SE. 16/04/2025 Baixar
2.398/2024 Leis Denomina Rua que dá acesso a rodovia Airton Senna, Rodovia – SE – 100, com referência a residência de nº 140, localizada no Povoado Ribuleirinha, Rua José Celestino Soares. 16/04/2025 Baixar
2.397/2024 Leis Dispõe sobre a criação da Carteira de identificação e informação do Paciente Diabético na qual constarão detalhes da sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para tratamento de urgência e emergência. 16/04/2025 Baixar
2.396/2024 Leis Institui a Política Municipal de prevenção a automutilação e do suicídio no âmbito do Município de Estância e da outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.395/2024 Leis Institui a Política de Mobilidade Sustentável e de incentivo ao uso de bicicleta no Município de Estância e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.394/2024 Leis Dispõe sobre Revisão Geral dos vencimentos base dos Servidores Públicos municipais do serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância/SE – SAAE, conforme Lei Complementar nº10/2004 e teor do Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.393/2024 Leis Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica a Rua Localizada no Residencial 1º de maio no Bairro Santa Cruz, denominada de Rua Angelina Emiliana Santos. 16/04/2025 Baixar
2.392/2024 Leis Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica a rua “B” Localizada no Loteamento Cosme e Damião no Bairro São Jorge, denominada de Rua Walkiria Fernandes dos Santos. 16/04/2025 Baixar
2.391/2024 Leis Dispõe sobre denominação de Logradouro e dá outras providências. Fica a Rua “A” localizada no Loteamento Cosme e Damião no Bairro São Jorge, denominada de Rua Paulo Feitosa. 16/04/2025 Baixar
2.390/2024 Leis Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica a rua ‘D” localizada no Loteamento Cosme e Damião no Bairro São Jorge, denominada de Rua Carlos José Freire de Oliveira. 16/04/2025 Baixar
2.389/2024 Leis Reconhece de utilidade Pública Municipal a Associação Religiosa Espírita de Umbanda Seara dos Orixás. 16/04/2025 Baixar
2.388/2024 Leis Cria o ” Protocolo Não é Não ” de atendimento á mulher, vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. 16/04/2025 Baixar
2.387/2024 Leis Dispõe sobre a denominação do Complexo Turística do Porto do Mato, localizado na Região Litorânea do Município de Estância/SE, e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.386/2024 Leis Dispõe sobre a isenção das taxas de concursos Públicos para as doadoras de leite materno no Município de Estância. 16/04/2025 Baixar
2.385/2024 Leis Institui a semana de prevenção e combate ao AVC – Acidente Vascular Cerebral, no âmbito do Minicípio de Estância. 16/04/2025 Baixar
2.384/2024 Leis Dispõe sobre o reconhecimento do grafite e muralismo como forma de expressão artística e cultural e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.383/2024 Leis Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica a Rua ” 6 “, localizada no Conjunto Paulo Amaral no Bairro Valter Cardoso Costa, denominada de Rua Natalício Tavares da Silva. 16/04/2025 Baixar
2.382/2024 Leis Institui e inclui no calendário oficial do município de Estância o ” Dia de Santo Antônio ” e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.381/2024 Leis Declara como Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Cultural deste Município o sobrado colonial denominado Paço Municipal, sede do Executivo Municipal, localizado à Praça Barão do Rio Branco, centro desta cidade. 16/04/2025 Baixar
2.380/2024 Leis Dispõe sobre notificação compulsória em casos de suspeitas de maus-tratos contra animais no município de Estância, e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.379/2024 Leis Dispõe sobre a denominação de logradouro e da outras providências. Fica denominado de Rua Fábio Siqueira da Mota, a Rua Projetada e localizada no Loteamento Bela Vista. 16/04/2025 Baixar
2.378/2024 Leis Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Grupo Salvação e Serviços – GSS. 16/04/2025 Baixar
2.377/2024 Leis Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 2.288 de 05 de janeiro de 2023, que reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Moradores, Pescadores e Agricultores do Povoado Tiburcio e Circunvizinhança e dá outras providências e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.376/2024 Leis Institui o procedimento de Licenciamento Ambiental no Município de Estância e dá outras providências. 16/04/2025 Nenhum anexo
2.375/2024 Leis Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025, para a elaboração da Lei e da outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.374/2024 Leis Abre Crédito Especial no valor de 487.049,15 (Quatrocentos e oitenta e sete mil, quarenta e nove reais e quinze centavos) do Orçamento vigente para a Adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância/Se, e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.373/2024 Leis Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.078 de novembro de 2019, Alterado pela Lei Municipal nº 2.163 de 20 de maio de 2021, para fins de Readequação das vagas de Médico 16/04/2025 Baixar
2.372 Leis Dispõe sobre a Instituição do Centro de Treinamento de Formação e Capacitação da Guarda Municipal de Estância/Se e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.371/2024 Leis Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica denominado de Rua Manoel Fonseca de Jesus, a Rua Projetada F, localizada no loteamento Bela Vista. 16/04/2025 Baixar
2.370/2024 Leis Institui a campanha fevereiro laranja para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia e doação de medula óssea, no município de Estância. 16/04/2025 Baixar
2.369/2024 Leis Institui o “Programa HIP – HOP nas Escolas na Rede Municipal de Educação. 16/04/2025 Baixar
2.368/2024 Leis Institui a Obrigatoriedade de notificação de locais estratégicos nos casos de mudança nos nomes de ruas aprovadas no Município de Estância e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.367/2024 Leis Institui o dia Municipal do Atirador Militar do TG 06013 Estanciano. 16/04/2025 Baixar
2.366/2024 Leis Autoriza o Repasse dos Valores Creditados ao Fundo Municipal de Saúde de Estância pela portaria GM/MS nº 762, de 23 de junho de 2023, que Institui incentivo financeiro de custeio por equipamento de Hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.365/2024 Leis Dispõe sobre a Denominação do Centro de Especialidade de Saúde, localizado no Bairro Alagoas, do Munícipio de Estância/SE, como, Centro de Especialidade de Saúde Dr. Walter Marcelo Oliveira de Carvalho e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.364/2024 Leis Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal da Educação de Estância/SE – FMEE e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.363/2024 Leis Altera a redação do inciso XIX do Artigo 205 da Lei Municipal nº 2.145 de 20 de dezembro de 2020 – que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Estância/SE e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.362/2024 Leis Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice – Prefeito, do Procurador Geral e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/ 2028 e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.361/2024 Leis Institui o Programa de Apoio aos cuidadores voluntários de cães e gatos abandonados – Adote um protetor e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.360/2024 Leis Institui o Plano de Gerenciamento Costeiro e Zoneamento Ecológico do Município de Estância e dá outras providências. 16/04/2025 Nenhum anexo
2.359/2024 Leis Dispõe sobre a Revisão Geral anual das Tabelas de vencimentos dos servidores públicos Municipais, regidos sob as Leis nº1.272/2007 e 2.078/2019, alterada pela Lei nº 2.304/2023 e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.358/2024 Leis Institui o Adicional de incentivo Financeiro – AIF, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Estância/SE, e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.357/2024 Leis Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências – Fica denominada Rua José Alberto Andrade de Santana a Rua Projetada “H” localizada no Loteamento Bela Vista no Bairro Bonfim. 16/04/2025 Baixar
2.356/2024 Leis Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação das catadoras de mangaba do povoado Manoel dias do Município de Estância. 16/04/2025 Baixar
2.355/2024 Leis Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Pro – Melhoramento do povoado Miranguinha II e Adjacência. 16/04/2025 Baixar
2.354/2024 Leis Institui o Dia de Conscientização, Defesa da Liberdade de Culto e Combate à Intolerância Religiosa no Município de Estância e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.353/2024 Leis Torna Obrigatório aos bares, casas noturnas, restaurantes e similares adotarem medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.352/2024 Leis Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências – Fica denominado, Sidnei de Souza, a rua localizada no Loteamento Colorado – Luar de Estância, na via local 14, Bairro Alagoas. 16/04/2025 Baixar
2.351/2024 Leis Dispõe sobre reajuste da tabela salarial específica dos agentes de saúde e de endemias constante no anexo II da lei 2.078 de 19 de novembro de 2019, alterada pela lei 2.318, de 17 de julho de 2023, conforme o disposto no art. 198, §9º, da Constituição Federal e Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.350/2024 Leis Dispõe sobre Desoneração Fiscal das Operações realizadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.349/2024 Leis Cria Cargos de Auxiliar de Desenvolvimento infantil e Altera o Anexo I da lei Municipal nº 1272 de 01 de Junho de 2007, Alterado pela lei Municipal 2174 de 16 de julho de 2021 e dá outras providências 16/04/2025 Baixar
2.348/2024 Leis Dispõe sobre a sinalização de trânsito e Placas de identificação nas estradas da zona rural no Município de Estância e da outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.347/2024 Leis Estabelece a proibição da pesca por apetrecho arpão, na lagoa do Abaís, denominada como lagoa dos Tambaquis, no Município de Estância. 16/04/2025 Baixar
2.346/2024 Leis Dispõe sobre a Criação do dia Municipal do Agricultor e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.438/2025 Leis Altera o Art.11 da lei nº 2.427 de 24 de janeiro de 2025, e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.437/2025 Leis Dispõe sobre a Programação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – refis SAAE 2025, previsto na Lei nº 2.434/2025, e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.436/2025 Leis Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação, convênio e termo de fomento com órgãos , entidades esportivas e integrantes do terceiro setor e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.435/2025 Leis Institui a Política Municipal para População em Situação de Rua e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.433/2025 Leis Dispõe sobre a concessão de Auxílio – Saúde a ser pago em pecúnia aos servidores efetivos, comissionados, cedidos ou à disposição da Câmara Municipal de Estância e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.432/2025 Leis Dispõe sobre distribuição de sirenes e sinais sonoros nas escolas que tenham matriculados alunos com transtornos de Espectro Autista ( TEA ), no Município de Estância. 16/04/2025 Baixar
2.431/2025 Leis Dispõe sobre a instituição da ” Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Desenvolvimento de Linguagem ( TDL )”, inserido no Calendário Oficial de Eventos do Município de Estância /SE, e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.430/2025 Leis Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou Judicial e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar
2.429/2025 Leis Altera a Tabela Salarial Especifica dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias constante no Anexo II da Lei Municipal n’2.078/2019 16/04/2025 Baixar
2.428/2025 Leis ALTERA O ART.2″ DA LEI N” 2.303 DE I8 DE ABRIL DF, 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 16/04/2025 Baixar
2.427/2025 Leis Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidade temporária de excepcional da Administração Municipal de Estância. 16/04/2025 Baixar
2.426/2025 Leis DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE. 16/04/2025 Baixar
2.425/2025 Leis Estabelece que a via pública reconhecida popularmente como ” beco da Fumaça” ou Shopping da Fumaça, situada na Praça João Alves do Nascimento, passa a ser denominada Espaço Cultural de Gastronomia Popular Antônio Batista Arcanjo ( Toinho Mingau. 16/04/2025 Baixar
2.424/2025 Leis Dispõe sobre a denominação de Logradouro e dá outras providências. Fica denominada Rua Alexandro Souza Santos Soares a antiga Rua “C” localizada no Conjunto Albano Franco. 16/04/2025 Baixar
2.423/2025 Leis Estabelece que a via pública reconhecida como Rua A , situada no Viva Residence Alecrim, Bairro Alecrim, passa a ser denominada Rua Alzira Conceição Marques. 16/04/2025 Baixar
2.422/2025 Leis Dispõe sobre prazo para a disponibilização de Cópia de prontuário médico para pacientes ou seus representantes legais, no município de Estância e dá outras providências. 16/04/2025 Baixar